Em 2009 a ANATEL expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva.
Alguém sabe se essa liminar ainda está valendo, e se algum de vocês ja conseguiram um ponto adicional que não seja cobrado?
Olha na minha antiga operadora NET, eu tinha ela a anos e como meu pai é aposentado “e trabalha”, ele ganhou um ponto extra na NET, acho se você falar que é aposentado eles dão o ponto, fala que é proibido e etc…. mas agora sou assinante sky e tenho o pacote sky mix hbo max, eles falam que não cobram o ponto extra, meu pacote ao tgodo fica pelo valor de 134.90. na NET era uns 160 e pouco…