Qual a lei que dita quais as obrigações(e punições) para o dono de animal doméstico? Exemplos de casos: tutor deixa cachorro solto na rua(de propósito ou por falta de atenção) e este ataca uma pessoa ou outro animal; Tutor abandona animal. Planejo fazer um folheto sobre o assunto e gostaria de embasamento nas leis federais. Muito obrigado a todos.
A Lei Federal nº 9.605, de l.998, é a que institui a Proteção e Defesa dos Animais. Só que, embasados nesta Lei, diversos Estados e Municípios criaram as suas próprias Leis, respaldando os seus códigos de Proteção aos Animais, inclusive diversas delas já regulamentadas através de Decretos do Poder Executivo, dos Estados e Municípios.
Acho q não precisa de lei pra o dono saber cuidar do seu bicho, mas, deixar cochorro pirigoso solto é crime. Denucie.
Essa Lei é a de Número 9.605, de l.998. Uma lei Federal e que prevê uma série de punições ao infrator.
Existem vários tópicos sobre o assunto na Internet, veja:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm
http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm
http://www.apasfa.org/leis/9605.shtml
http://www.mma.gov.br/port/gab/asin/lei.html
O que vale nessa Lei é a interpretação do Juíz.