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Qual a lei que regulamenta obrigações de dono de animal doméstico?

Qual a lei que dita quais as obrigações(e punições) para o dono de animal doméstico? Exemplos de casos: tutor deixa cachorro solto na rua(de propósito ou por falta de atenção) e este ataca uma pessoa ou outro animal; Tutor abandona animal. Planejo fazer um folheto sobre o assunto e gostaria de embasamento nas leis federais. Muito obrigado a todos.

3 respostas em “Qual a lei que regulamenta obrigações de dono de animal doméstico?”

A Lei Federal nº 9.605, de l.998, é a que institui a Proteção e Defesa dos Animais. Só que, embasados nesta Lei, diversos Estados e Municípios criaram as suas próprias Leis, respaldando os seus códigos de Proteção aos Animais, inclusive diversas delas já regulamentadas através de Decretos do Poder Executivo, dos Estados e Municípios.

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