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Anônimo(a)

Eu posso me emancipar com 15 anos, com a autorização dos meus pais ?

Eu posso me emancipar com 15 anos, com a autorização dos meus pais ?

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1 Resposta

  1. Não meu amigo.

    No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas:
    a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I).
    também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V.
    pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que:
    (a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC);
    (b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.
    A respeito da vida marital, o Código Civil Brasileiro possui um dispositivo que regula a comunhão de vida instituída pela família (casamento informal), impedindo a interferência do Estado ou de terceiros nesta comunhão (art. 1513). O jovem que “mora junto”, entretanto, não possui o status legal de emancipado, e assim não goza de capacidade jurídica plena.
    A emancipação, no Brasil, abrange apenas a responsabilidade cívil e não responsabiliza o emancipado penalmente, até que ele complete 18 anos. penal.

    só não pode depois de emancipado consumir bebidas alcoólicas, comprar armas e outras coisas, essas proibições continuam. ABRAÇOS!!!!

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