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Boa noite, fui parado na rua por policias por estar dirigindo sem capacete e me deram uma notificação 244 que me disseram que se não assinasem eu perderia a habilitação quero saber se perco mesmo assinando ou não?
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A assinatura no Auto de Infração, não é uma admissão de culpa,
mas uma vez, lavrado o referido auto, não podendo vc defender da aplicação da penalidade, terá sua cnh suspensa por um determinado período.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV – com os faróis apagados;
V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;