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Anônimo(a)

Aguardando cumprimento de pena acp o que é isso?

Aguardando cumprimento de pena acp o que é isso?

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1 Resposta

  1. Na verdade o certo é cumprimento de pena – ACP. A sigla ACP significa Ação Civil Publica, no fim das contas é o motivo pelo qual a pessoa esta cumprimendo pena, foi através de uma ACP que ele ou ela foi indiciado e preso, por isso cumprirá pena ACP. Acho que dá pra entender neh…rsrsrs!!!

    Isso poderá te ajudar mais:
    Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Réus da ação – Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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