quais são as leis sobre a distribuição das terras do brasil?

http://www.suapesquisa.com/geografia/reforma_agraria.htm
http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20101103064003AAsoGlq

Em 1930, ocorreu a Revolução de 1930 e aqui a Lei de Terras sobre apenas um acréscimo: autoriza-se a desapropriação de terra com interesse público e a propriedade deveria ser indenizada. Em 1934, os ganhos sociais foram consideráveis, mas, com a instalação do Estado Novo, as conquistas não se consolidaram devido a postura conservadora de Getúlio Vargas. Só em 1946 houve uma nova constituição, considerada democrática, quando atribuiu-se uma nova função à terra: ela deveria cumprir sua função social.

Em 1964 os Militares tomaram o governo, via golpe, e elaboraram e aprovaram o Estatuto da Terra, que ainda está em vigor. Vale ressaltar que toda iniciativa de reforma agrária, embora garantida no Estatuto da Terra, era inibida por força do Código Civil (1916), revogado em 2002, que era mais conservador e dificultava as desapropiações de terras para reforma agrária. Também da época dos militares é a lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e ainda está em vigor.

Essa política durou até a Constituição de 1988, que, enfim legitimou a desapropriação da terra para fins de reforma agrária e que foi regulamentada pela lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

A mais recente lei de terras do Brasil é a lei 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Terras

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O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), que é o Código Agrário brasileiro, examina em muitos artigos o problema da reforma agrária e da política fundiária, adotando o método liberal e democrático de solução da matéria.

Considera como reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade (Estatuto da Terra, art. 1º, § 1º).

Não se deve confundir reforma agrária com política fundiária, entendida esta como um conjunto de providências de amparo à propriedade da terra que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização e desenvolvimento do país.
A Lei n. 8.629/1993 regulamenta e disciplina as disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal de 1988 (arts. 184 a 191).
http://jus.uol.com.br/revista/texto/1672/a-reforma-agraria-no-brasil

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Mas este artigo no final mata a questão :http://www.coladaweb.com/politica/reforma-agraria
Estatuto da Terra. Em 30 de novembro de 1964 o Congresso Nacional aprovou a lei número 4.504, que dispôs sobre o Estatuto da Terra. Em seu artigo primeiro, o estatuto define a reforma agrária como “o conjunto de medidas que visam a promover melhor distribuição da terra, modificando o regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade”. O parágrafo segundo do mesmo artigo esclarece que “o objetivo dessa política é amparar e orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”. Reza, ainda, que o acesso à propriedade territorial será efetivado mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução das seguintes medidas: desapropriação por interesse social mediante prévia indenização em títulos da dívida pública; doação; compra e venda; arrecadação dos bens vagos; reversão à posse do poder público de terras de sua propriedade indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; herança ou legado.

A constituição de 1967 endossou o estatuto ao permitir a desapropriação da propriedade rural com o objetivo de promover a justiça social. O decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, regulou o processo especial de desapropriação dos imóveis rurais situados em áreas declaradas prioritárias, ou seja, em zonas críticas ou de tensão social. A base da indenização aprovada foi o valor declarado para efeito de pagamento do imposto territorial rural. A fim de promover e coordenar a implementação do estatuto e decretos complementares, o governo federal criou, em 1970, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que absorveu as atribuições dos órgãos anteriores.

Em julho de 1985 o governo instituiu o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, para executar o Estatuto da Terra. .