gostaria de saber o que significa Protocolo de Petição de Manifestação.
obrigado.
Protocolo de Petição de Manifestação?
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significa que ocorreu a juntada de uma petição, manifestando sobre algum laudo que consta no processo.
EX: Laudo emitido por um perito, especialista em determinado assunto, para esclarecimento de algum fato.