Tipo do Movimento: Decisão – Recebido o recurso Com efeito suspensivo
Data Decisão: 19/03/2015
Descrição: Recebe-se o recurso defensivo de fls. 133/134 , no duplo efeito. Venham as razões recursais. Com a apresentação das contrarrazões pelo MP, subam ao E.T.J., com as nossas homenagens.
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão