Cadastre-se

Para realizar o cadastro, você pode preencher o formulário ou optar por uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Entrar

Por favor, insira suas informações de acesso para entrar ou escolha uma das opções de acesso rápido disponíveis.

Forgot Password,

Lost your password? Please enter your email address. You will receive a link and will create a new password via email.

Captcha Clique na imagem para atualizar o captcha.

Você deve fazer login para fazer uma pergunta.

Please briefly explain why you feel this question should be reported.

Please briefly explain why you feel this answer should be reported.

Please briefly explain why you feel this user should be reported.

PergunteAqui Latest Perguntas

  • 0
Anônimo(a)

E agora…quem paga as custas do processo? E também… o MP pode recorrer da decisão? Se pode qual prazo?

Quando inicia contagem se for o caso do MP recorrer? São dias úteis ou dias corridos. A decisão TJ foi: Julgamento por Acórdão
Decisão: por votação unânime conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da acusação e dar provimento ao recurso defensivo para absolver o réu. Custas legais.

Você precisa entrar para adicionar uma resposta.

1 Resposta

  1. O prazo se inicia na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Neste caso o Tribunal aceitou o recurso da defesa, absolvendo o réu. Dependendo do tipo de Recurso ainda dá pra Recorrer, mas pelo que você colocou não dá pra saber.

Perguntas Relacionadas